TERMO DE USO -  EADANDETRAN.COM.BR

Este termo tem como objetivo definir as regras e responsabilidades quanto ao site cursos de trânsito e a utilização da “eadandetran.com.br”, disponibilizada pela Andetran aos seus usuários.

ENTENDIMENTOS:

Plataforma: entende-se por plataforma o modelo de negócio que permite a conexão entre o produtor (eadandetran.com.br) e os consumidores (Usuários), para que eles se conectem e interajam nesse ambiente, buscando criar valor de troca, ou seja, as informações relativas ao curso.

Materiais Auxiliares: entende-se por Material Auxiliar todo o conteúdo que não estiver constante na cláusula 2.3 do presente, bem como na Plataforma eadandetran.com.br, que a eadandetran.com.br entenda como necessário para o acompanhamento e aperfeiçoamento do curso ofertado.

1. Aceitação

O Usuário estará sujeito ao presente Termo ao acessar a Plataforma eadandetran.com.br, bem como aos demais termos e regulamentos específicos previstos na Plataforma.

2. Condições de Acesso e Utilização da Plataforma

2.1. Cadastro

O acesso aos Cursos disponibilizados na Plataforma eadandetran.com.br será liberado ao Usuário após o preenchimento de cadastro, com todas as informações obrigatórias solicitadas pela eadandetran.com.br e com a respectiva criação de login e senha de acesso, bem como após a confirmação do pagamento do curso adquirido.

O Usuário é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma eadandetran.com.br e declara a veracidade e exatidão delas, inclusive as informações acerca da forma de pagamento. A eadandetran.com.br não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas fornecidas pelo Usuário, quando de seu cadastro e por eventuais danos gerados a terceiros e ao Usuário em função de eventuais informações incorretas e inverídicas fornecidas.

O Usuário reconhece que, caso seja constatado que as informações fornecidas no seu cadastro sejam incorretas ou inverídicas, seu acesso à Plataforma eadandetran.com.br poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela eadandetran.com.br, em razão de tal cancelamento.

A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que não deverá compartilhá-la com terceiros e deverá manter o controle dos equipamentos utilizados para o acesso à Plataforma eadandetran.com.br, sendo o Usuário o único responsável por acessos indevidos decorrentes de eventual uso inadequado.

O Usuário é responsável pela atualização e manutenção das informações fornecidas para o cadastro na Plataforma, bem como para o pagamento do curso desejado.

A partir do cadastro, será permitido ao Usuário acessar todas as funcionalidades daeadandetran.com.br, o que deve ser feito de acordo com as regras estipuladas neste Termo.

A Eadandetran.com.br poderá cancelar ou suspender a conta do Usuário como medida de proteção à Plataforma, ao Usuário e a terceiros, caso tenha indícios de roubo de identidade, utilização/apropriação de meios de pagamento de forma ilícita e outras atividades fraudulentas, sem que nada seja devido pela Eadandetran.com.br em razão de tal cancelamento e suspensão, bem como sujeito a comunicação às autoridades competentes.

A Eadandetran.com.br se compromete a prestar o serviço nos termos do plano contratado pelo Usuário.

2.2. Acesso aos Cursos

Os cursos ofertados são disponibilizados aos Usuários cadastrados com login e senha na Plataforma eadandetran.com.br.

Em qualquer hipótese, os cursos estarão disponíveis ao Usuário apenas para visualização online, por meio da Plataforma eadandetran.com.br, não fornecendo a Eadandetran.com.br outros meios como: DVD’s, pen drives, materiais impressos, ou qualquer outra mídia gravada por meio de qualquer suporte existente.

Os cursos são para uso individual e intransferível do usuário, não podendo ser cedidos a terceiros, ou submetidos a qualquer tipo de reprodução de conteúdo sem prévia, expressa e formal autorização da Eadandetran.com.br.

2.3. Requisitos para cadastro

Conforme RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 928, DE 28 DE MARÇO DE 2022

 

Estabelece critérios e requisitos técnicos para a homologação estabelece critérios e requisitos técnicos para a homologação ensino à distância, quando requerida por instituições ou entidades públicas ou privadas especializadas.

Conforme Portaria nº 4934 de 21 novembro de 2019 da SENATRAN (Secretaria Nacional de Trânsito) para validação do condutor junto ao banco de imagens do RENACH (Registro Nacional de Carteira de Habilitação), o Usuário deverá submeter seu CPF e biometria facial (imagem) ao Eadandetran.com.br, observado o sigilo das informações.

A cada imagem submetida, a solução de validação retornará um percentual de similaridade da imagem enviada pela Eadandetran.com.br com a imagem da última CNH válida do Usuário armazenada no RENACH.

As validações com resultado igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) serão consideradas autorizadas pela SENATRAN e o sistema de gestão da Eadandetran.com.br poderá prosseguir com as etapas seguintes do processo.

Se o resultado da validação for inferior a 85%, o sistema de gestão da Eadandetran.com.br deverá bloquear o prosseguimento do processo, e o Usuário deverá realizar nova coleta de biometria facial junto ao órgão ou entidade executivos de trânsito (DETRAN) de registro de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A cada utilização da plataforma, o Usuário deverá validar a biometria facial ao acessar e ao encerrar a sessão.

Os arquivos de imagem devem ser armazenados pela Eadandetran.com.br em infraestrutura segura por, no mínimo, 05 (cinco) anos, para fins de fiscalização e auditorias a serem realizadas pelo DETRAN e SENATRAN.